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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 12/12/2025 - 11:47:25

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1676/2004 20/12/2004

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM E SUAS AUTAQUIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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