Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1676/2004

20/12/2004

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM E SUAS AUTAQUIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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