LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1996/2023
Informações das publicações
Data: 05/05/2023
Número: 1996
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.