DECRETO: 55/2025
Informações das publicações
Data: 03/07/2025
Número: 55
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MAÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
