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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2025 30/06/2025 NOVO

30/06/2025

A Prefeitura Municipal de Ourém, no exercício de 2025, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações disponíveis sobre o tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência anual. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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