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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 55/2025 03/07/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MAÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Ourém - PA