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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1973/2021
Informações das publicações
Data: 07/12/2021
Número: 1973
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE OURÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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