LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2031/2025
Informações das publicações
Data: 25/08/2025
Número: 2031
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA O INCISO III DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 23 DE JULHO DE 2017, E DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DE TRABALHO.
