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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2018/2024
Informações das publicações
Data: 24/06/2024
Número: 2018
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURÉM A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM.
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