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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2011/2024
Informações das publicações
Data: 06/05/2024
Número: 2011
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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