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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2002/2023
Informações das publicações
Data: 29/06/2023
Número: 2002
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29-A, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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