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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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LEI DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REUMERAÇÃO
RELATÓRIO - BENS MÓVEIS
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PROCESSO SELETIVO
EDITAL
ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA
COMISSÃO PATRIMÔNIO
RELAÇÃO DE APROVADOS PARA 3 FASE PSS-ENTREVISTA
RELATÓRIO COMISSÃO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
CONCURSO 2018
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO 2019 SMS
SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
CARDÁPIO
CONSUMO DIÁRIO
ESTOQUE ALIMENTAR
PEDIDOS EMPRESAS
RECIBOS REPRESENTANTES
NOTAS FISCAIS
PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA
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COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - BALANÇO GERAL
BALANCETE FINANCEIRO
PLANO DE AÇÃO DECRETO FEDERAL 10540/2020
PLANO MUNICIPAL DE SAUDE
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RELATORIO ESTATISTICO ANUAL OUVIDORIA
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - ACS Nº 012023 - PMO
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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CÓDIGO DE POSTURAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
RESOLUÇÕES
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PCPE - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS
CRA - CRONOGRAMA DE AÇÕES
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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PPA - PLANO PLURIANUAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
BALANCETES
EXTRATOS BANCÁRIOS
FOLHA DE PAGAMENTO
RELATÓRIO DE PATRIMONIAL
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
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OUTRAS
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PFA - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL
PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
LC - LEI COMPLEMENTAR
QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PCM - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
EST - ESTATUTO
PI - PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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REP - REPASSES
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RGM - RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
PLANOS MUNICIPAIS
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)
RELATÓRIOS DA GESTÃO DE OUVIDORIA/SIC
PLANO DE SAÚDE, A PROGRAMAÇÃO ANUAL E O RELATÓRIO DE GESTÃO
PLANO DE EDUCAÇÃO E O RESPECTIVO RELATÓRIO DE RESULTADOS
PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE)?
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA
DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ORIUNDAS DE TRANSFERÊNCIAS DISCIPLINADAS PELA EC Nº 105
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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