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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 7/2020/004-PMO - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 04/05/2020
Data da divulgação do extrato: 08/07/2020
Data da ratificação: 06/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 06/05/2020
Valor estimado: R$ 52.533,50
Informações do objeto
Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de proteção individual, como medida de enfrentamento a pandemia Covid-19, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Ourém, Estado do Pará
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha pela empresa a ser contratada atendeu única e exclusivamente o critério menor preço, sendo que nem todas as empresas disponibilizavam a pronta entrega. Constata-se que as empresas cotadas são especializadas no ramo objeto deste processo e possuem estrutura e capacidade para atender com qualidade ao pedido, mas nem todas com rapidez e assim suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ourém – SEMUS, apenas a empresa BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.832.455/0001/12. Desta forma, nos termos do Artigo 4 ° da Lei 13.979/20, e suas alterações posteriores, dessa forma a licitação é DISPENSADA

Justificativa do preço

O preço total dado o menor preços para o fornecimento do objeto, perfaz o valor de R$ 52.533,50(Cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos, sendo contratado com a empresa BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.832.455/0001/12. O setor de contabilidade afirmou que os recursos para o referido pagamento serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020 Órgão: 10 -Unidade Orçamentária: 1010 - Fundo Municipal de Saúde Funcional programática: 10 304 1342 2.103 - Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública - COVID-19 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Diante do exposto, emito a presente Declaração de Dispensa a seguir:

Fundamentação legal

A dispensa de licitação tem como fundamento o Artigo 4 ° Lei 13.979/20, onde versa: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM-PA
08/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/FILE/D/1BNDHBDOQTMSFO_HJCGIEQAJH6FM3-ZDI/VIEW
08/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTP://PESQUISA.IN.GOV.BR/IMPRENSA/JSP/VISUALIZA/INDEX.JSP?DATA=08/07/2020&JORNAL=530&PAGINA=185
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PAULO SRGIO CARVALHO RODRIGUES
Responsável pela Informação PAULO SÉRGIO CARVALHO RODRIGUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREA
Responsável pela Ratificação VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELAINY NAZARE DE SOUSA
Participantes
Participante Resultado
BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Indicação do site oficial, onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 4º, §2º, da L PDF 471KB
Parecer Jurídico PDF 805KB
Minuta do contrato PDF 1MB
Caracterização da situação emergencial ou de calamidade pública, em conformidade ao art. 4º-B da Lei PDF 1MB
Estimativa de preço ou Justificativa PDF 543KB
Ratificação da Autoridade Competente PDF 582KB
Termo de Referência contendo os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 4º-E, Lei n.º 13 PDF 1MB
Justificativa da razão de escolha do fornecedor e preço pactuado PDF 1MB
Solicitação para aquisição do objeto a ser contratado, especificações técnicas mínimas do objeto suf PDF 621KB
Justificativa para contratação direta, bem como pela não realização do procedimento licitatório regu PDF 1MB
Autorização da Autoridade Competente PDF 543KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
08/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020-0805001-CPL/PMO 2020 BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME 52.533,50

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