Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/06/2022
Data da divulgação do
extrato:
24/11/2022
Data da
ratificação:
17/06/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/06/2022
Valor estimado: R$
527.619,84 (quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezenove REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação emergencial, encontra respaldado no fato que precisamos realizar obras de construção de pontes de madeira. Devido às fortes chuvas que atingiram nossa região, causando enchentes e inundações dos nossos rios e igarapés, consequentemente foram inevitáveis os estragos em dezenas de pontes de madeira em todo município de Ourém. As pontes existentes são obras de arte especiais de ligação das vicinais entre a Sede do Município e as Zonas Rurais, além de ser importante via de escoamento de produção agropecuária e via de acesso entre outras comunidades que atualmente encontram-se interrompidas, impossibilitando o tráfego de veículos e pedestres nessas regiões. Considerando que não temos neste ato empresas contratadas para execução do objeto solicitado, causando a paralização dos serviços que necessitam de urgente início. Assim, desqualifica-se, desse modo, a dispensa ocasionada pela falta de planejamento, uma vez que não há período hábil pertinente para a realização de processo licitatório cabível, sem que haja o comprometimento no abastecimento da população. Com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, em obediência ao Princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requerida por este dispositivo
Justificativa do preço
A escolha das propostas mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite aferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: CONSTRUTORA CONSTRUFORT EIRELI - EPP CNPJ: 11.402.701/0001-73, com o valor total de R$ 527.619,72 (quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo. As despesas serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022. Órgão 07 FRANCISCO Assinado de forma digital por FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ:42313643204 ROBERTO UCHOA DN: C-BR, 0-ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, CRUZ:4231364320 ou-04094217000240, PREF O setor de contabilidade afirmou que os recursos para o referido pagamento serão provenientes da seguinte dotação orçamentaria: LOUREM ou-Presencial, ou-Certificado PF A3, cn=FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ:42313643204 0707-Sec. de Infra-Est. e Serviços Urbanos 26 122 049 1.018 Construção, Recuperação e Conservação de Pontes. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica Diante do exposto, emito a presente Declaração de Dispensa a seguir:
Fundamentação legal
Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
