Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1988/2022
30/05/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
