Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1967/2020

22/12/2020

RECONHECE OFICIALMENTE COMO CIDADE-IRMÃ O MUNICÍPIO DE OURÉM, PORTUGAL, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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