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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 1950/2019

03/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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