Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2037/2025

12/12/2025

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE OURÉM-PA.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Valdemiro Fernandes Coelho Junior

CNPJ: 05.149.133/0001-48

(91) 9.8880-3112

gabinete@ourem.pa.gov.br

Travessa Lázaro Picanço, 110 - Centro, 68.640-000

de Segunda A Sexta, das 07:00 ás 13:00 Hs