Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2036/2025

24/11/2025

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Ourém - PA