Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2034/2025

29/09/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Ourém - PA