Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA: /2017

05/06/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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