Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2023/2025

02/01/2025

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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