Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2016/2024

21/06/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE OURÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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