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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RELATÓRIO COMISSÃO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: 009/2023

05/05/2023

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (JUDICIAL/ADMINISTRATIVO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTRAS) E AO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) DO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA

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