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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI ORGÂNICA: 02/2023
Informações das publicações
Data: 03/11/2023
Número: 02
Exercício: 2023
Tipo: LEI ORGÂNICA
Descrição: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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