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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA E A RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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