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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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