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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURÉM E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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