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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 66/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NIVEL II NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE OURÉM AFETADAS POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 4.028, DE 2 DE JULHO DE 2024 E CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, CONSOLIDADA PELA PORTARIA Nº 3646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM
   

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