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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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