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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRAGA "CANCRO CÍTRICO" (XANTHOMONAS CITRI SUBSP. CITRI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ.
   

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