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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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