Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/09/2023
Descrição: HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº02/2023-CMDCA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO MUNICÍPIO DE OURÉM-ESTADO DO PARÁ.
   

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