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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2023
Descrição: Dispõe sobre a disposição de servidores públicos municipais à comissão eleitoral do conselho municipal dos direitos da criança e adolescente-CMDCA, com vistas a realização de Eleição Unificada para o Conselho Tulelar do Município de Ourém, e dá outras providências
   

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