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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 024/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2023
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OURÉM AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 CONSOLIDADO PELA PORTARIA Nº 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E PELA LEI ESTADUAL 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012.
   

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