Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 27/02/2024
Julgamento legislativo: 03/09/2024
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 11/04/2023
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Exercício: 2019
Exercício: 2018
Exercício: 2017