| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1937 | 16/10/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.ourem.pa.gov.brEmitido dia 03/07/2025 às 21:59:29 | ||||