| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1676 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM E SUAS AUTAQUIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | REGIME JURÍDICO ÚNICO |
| ourem.pa.gov.brEmitido dia 29/01/2023 às 23:22:50 | ||||